Notícias

PAPEL DOS GESTORES NO PNAE

Controle de Qualidade Higiênico-Sanitário

Os Gestores devem determinar parceria com as Secretarias de Saúde e de Agricultura, ou órgãos similares, para garantir a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos a serem fornecidos à alimentação escolar.  Deve ser firmado Termo de Compromisso, renovado a cada início de mandato dos gestores.

Prestação de contas
Deve inserir os Dados da prestação de contas do total dos recursos recebidos no SiGPC Contas Online, para que o CAE emita o parecer.

O gestor responderá civil, penal e administrativamente, caso insira ou facilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua indevidamente dados no SiGPC Contas Online com o fim de obter vantagem para si ou para outrem ou para causar dano.

É de responsabilidade do gestor sucessor:

• qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos;
• elatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
• qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver;
• documento que comprove a situação atualizada da EEx perante o FNDE;
• extratos bancários da conta corrente específica, inclusive os de aplicação no mercado financeiro, se houver.

Fonte: Resolução nº 6/2020 FNDE.