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PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS DAPs ATIVAS

ENTENDA O QUE ISSO SIGNIFICA:

Nesta última terça-feira (07), o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) prorrogou por 12 meses a validade das Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs) - que venceriam entre 08 de fevereiro de 2023 e 31 de janeiro de 2024. Essa medida atende famílias produtoras de alimentos que corriam risco de ficar de fora dos editais de chamada pública do PNAE, por não estarem ainda no novo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

De acordo com a CONTAG, existem aproximadamente 200 mil famílias da Agricultura Familiar que já tiveram suas DAPs vencidas entre o período de 01 de novembro de 2022 e 07 de fevereiro de 2023. A prorrogação do prazo é uma ótima notícia para todas e todos que fornecem comida de verdade ao PNAE. Mas não resolve o problema.

Sabemos que agricultoras e agricultores estão enfrentando grandes dificuldades para se cadastrar no CAF, e que são muitas as novas exigências, o que traz o risco de inviabilizar o acesso às políticas de fortalecimento da agricultura familiar, especialmente a povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Estamos de olho e na expectativa de que o novo governo faça uma revisão atenta dos novos procedimentos, em diálogo com organizações e movimentos sociais.

Fonte: Observatório de Alimentação Escolar e CONTAG